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Acervo por assunto "Certificado digital, legislação, Brasil, 2020"

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    Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que estabelece normas ...
    Pereira, Marcel
    Brasília : Senado, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 17/04/2020.
    (Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 36 (2020))
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